Planejamento Tributário
Operação Fármacos II: Receita aponta R$ 1,8 bilhão em créditos de PIS/Cofins incompatíveis e dá prazo até 20 de janeiro de 2027
Empresas sem atividade de fabricação ou importação de medicamentos que pediram ressarcimento com base no crédito presumido do setor, e cujos créditos não tenham amparo legal, devem cancelar os PER/DCOMP indevidos e regularizar os débitos compensados.