Enquadramento, sublimites, Fator R e obrigações do Simples.
Janela aberta em 3 de novembro alcança quem pediu ingresso no regime ou o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular; o cancelamento é irretratável.
Optantes devem emitir a nota de serviço só pelo Emissor Nacional (web ou API), mesmo onde a prefeitura tem sistema próprio; data de competência define o emissor.
Resolução do Comitê Gestor do Simples e decreto federal simplificam obrigações da reforma para MEI e nanoempreendedor; nas demais operações, o MEI segue com NFS-e nacional e nota fiscal.
Lei Complementar nº 238/2026 concede a remissão da parcela previdenciária devida à União; portaria conjunta da Receita e da PGFN prevê baixa de ofício a partir de 1º de janeiro de 2027.
Lei Complementar nº 238/2026 também autoriza o MEI a ter até dois empregados a partir de 2027 e muda o teto proporcional de quem abre a empresa durante o ano.
EPP que ultrapassar o sublimite recolhe IBS, ICMS e ISS fora do DAS; exportações têm limite adicional igual, e empresa nova usa teto proporcional de R$ 300 mil por mês.
Lei Complementar nº 227/2026 também manda aplicar a maior alíquota do regime quando a origem da receita omitida não for identificada; para o MEI, a redução é de 90%.
Valores mensais por tributo de 2027 a 2033 constam da Lei Complementar nº 214 e da Resolução CGSN nº 190; em 2027 e 2028, a soma das parcelas de consumo da tabela é de R$ 7,00.
Alíquota do crédito deverá constar no documento fiscal; optante que preferir o regime regular do IBS e da CBS (Simples híbrido) tem nova janela em março de 2027.
Quem vende produtos com tributação concentrada ou substituição tributária deve informar a condição também para os novos tributos; sem a segregação, o DAS sai maior que o devido.
Resolução CGSN nº 190 desloca os 12 meses usados na alíquota e no Fator R; quem entra no regime em 2027 deve conferir receitas e folhas anteriores até 20 de dezembro.
Resolução CGSN nº 190 também prevê o PGDAS-D assistido; a norma não diz se os dados de 2026 já seguem a regra nova ou ainda vão na Defis.
Um e-mail curto, com o que mudou, a norma e o que fazer. Sem promoção.
