Parcelamentos, transação tributária, execução fiscal e recuperação judicial.
LC nº 238/2026 e Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026 extinguem em 1º/1/2027 a parcela previdenciária do DAS-MEI vencida até 13/10/2026; ICMS e ISS seguem cobrados, e atrasar as guias da contrapartida cancela o perdão.
Atos publicados desde junho aplicam inaptidão do CNPJ, Cadin e vedação a benefícios; entenda os critérios de R$ 15 milhões e de inadimplência reiterada e como se defender em 30 dias.
Edital PGDAU nº 10/2026 estende os Editais nº 6 e nº 9 e o Desenrola Rural e passa a aceitar inscrições feitas até 3 de julho de 2026; descontos dependem da capacidade de pagamento.
Edital PGDAU nº 12/2026 permite parcelar em até 12 meses o FGTS rescisório, antes exigido integralmente na primeira prestação, e alongar o saldo em até 108 ou 133 prestações conforme o porte do empregador.
Edital de Transação PGFN/RFB nº 5/2026 oferece descontos de até 65% e uso de prejuízo fiscal para quitar multas substitutivas da pena de perdimento em discussão administrativa ou judicial.
Lei de 4 de setembro reescreve regras de prescrição, suspensão da exigibilidade e inscrição em dívida ativa; vetos pendentes retiraram o limite de uma única interrupção e a validade de 180 dias das certidões.
Lei nº 11.734/2026 vale para débitos vencidos até 31 de agosto de 2026, limitados a R$ 2,5 milhões por CPF, CNPJ ou cadastro imobiliário; parcelamento chega a 60 vezes, com redução menor.
Norma exige dívida de ao menos R$ 15 milhões, execução fiscal frustrada e autorização central; em julho, PGFN e PGE-SP usaram o caminho contra grupo com mais de R$ 15 bilhões em dívida ativa.
Segundo a companhia, o pedido de fevereiro de 2025 decorreu de autuações de IR na fonte do período 1998–2001. Débitos tributários ficam fora do plano e são negociados à parte com a PGFN.
Da Lei de Falências de 1945 à Lei 11.101/2005 reformada em 2020: o que a recuperação suspende, por quanto tempo e como ficam as dívidas tributárias.
Texto de 2025 revisado: sonegação exige dolo e pode levar a reclusão de 2 a 5 anos; desde a LC 236/2026, o CTN limita a 75%, 100% ou 150% as multas calculadas sobre o tributo.
Um e-mail curto, com o que mudou, a norma e o que fazer. Sem promoção.
