IBS, CBS e Imposto Seletivo: regras de transição e efeitos para empresas.
MP nº 1.399/2026 prevê efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027 para veículos, bebidas, fumígenos, embarcações, aeronaves e concursos de prognósticos e afasta a incidência sobre caminhões.
Janela de cancelamento abriu em 3 de novembro. Até 29 de outubro, a Receita Federal contou mais de 1 milhão de optantes pelo modelo híbrido para o primeiro semestre de 2027.
Leiaute entra em produção em 16/11. Pacote aprovado em 28 de outubro inclui a NT 2026.007, campos de valor líquido do item (NT 2026.008) e a versão 1.71 da tabela cClassTrib.
Nota Técnica 2026.006 cria grupo de informações e o evento 110300. Receita e Comitê Gestor do IBS já aprovaram manuais da plataforma pública do split payment.
Nota Técnica 2026.005 identifica quem optou pelo regime regular, exige código de atividade por item e cria grupo para os valores do Simples. Obrigatoriedade para o regime começa em janeiro.
Plenário também definiu redutor de 44,2% para compras públicas. O tribunal ressalva que o percentual é referência e não corresponde, necessariamente, à alíquota cobrada.
Decreto nº 13.140/2026 e Resolução CGSN nº 195/2026 simplificam obrigações de pequenos negócios. A dispensa não vale para quem optar pelo regime regular do IBS e da CBS.
Primeira entrega cobre outubro de 2026 e inclui balancete, aplicações financeiras e deduções. Versão 1.3 da documentação técnica foi aprovada em 28 de setembro.
Consultas gratuitas de débitos, créditos, pagamentos e recolhimentos chegam à Produção Restrita e à Produção Beta entre outubro e novembro; emissão de DARF, no fim de novembro.
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 preserva a espontaneidade do contribuinte enquadrado diante de comunicações de monitoramento e permite que o contador o represente.
Portaria Conjunta nº 14/2026 limita a CBS de 2027 à carga de PIS/Cofins e escalona o IBS de 2029 a 2033; a Portaria MF nº 3.074/2026 fixa a CBS por litro ou quilo, com efeitos a partir de 8/1/2027.
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 escalona a emissão. NFS-e de plataformas, locações e condomínios, NF-e de não contribuintes do ICMS e NF-e de imóveis começam em 1º de dezembro.
Um e-mail curto, com o que mudou, a norma e o que fazer. Sem promoção.
