Folha, contribuições e relações de trabalho.
Na ADI 4395, concluída em 15 de outubro, o Plenário validou a cobrança a partir da Lei 13.606/2018; a modulação dos efeitos para o período anterior ficou para momento posterior.
Em repetitivo julgado em 14 de outubro, a Primeira Seção tratou o plano de opção de compra de ações como operação mercantil, e não como remuneração pelo trabalho.
Portaria Interministerial MPS/MF nº 16/2026 abriu a contestação eletrônica do fator que multiplica a alíquota de risco acidentário sobre a folha; o pedido não suspende a cobrança.
Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026 traz ajustes em etapas até 18 de janeiro de 2027, com efeito em admissões, afastamentos, IRRF, planos de saúde e processos trabalhistas.
Lei nº 15.371/2026 entra em vigor em 1º de janeiro e cria benefício previdenciário; eSocial prevê para 14 de dezembro os novos códigos de rubrica do salário-paternidade.
Desde a competência maio de 2026, as contribuições são apuradas no eSocial e pagas em DARF; indústrias que tinham convênio e empresas com mais de 500 empregados devem conferir lotações e códigos de receita.
Lei nº 14.973/2024 mantém a transição até 2027: a CPRB cai para 40% da alíquota setorial e a contribuição sobre salários passa a 75% da regra geral.
O estatuto define o alcance da verba; diárias de viagem ficam fora do salário de contribuição, mas o Regulamento do IR lista verbas de representação entre os rendimentos tributáveis.
Um e-mail curto, com o que mudou, a norma e o que fazer. Sem promoção.
