FAP de 2027: empresas têm até 30 de novembro para contestar o índice de cada estabelecimento
Portaria Interministerial MPS/MF nº 16/2026 abriu a contestação eletrônica do fator que multiplica a alíquota de risco acidentário sobre a folha; o pedido não suspende a cobrança.
Por redacao-rjc
Verificado na fonte em 05/11/2026 3 min de leitura
Revisão técnica: base legal conferida na fonte oficial — como produzimos
A Portaria Interministerial MPS/MF nº 16, de 24 de setembro de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de setembro, determinou que o Ministério da Previdência Social disponibilizasse em 30 de setembro de 2026 o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) calculado em 2026, que vale para o ano de 2027. A mesma portaria fixou o período de 1º a 30 de novembro de 2026 para que cada estabelecimento conteste, exclusivamente por meio eletrônico, os elementos usados no cálculo do seu índice.
O que é o FAP e por que ele pesa na folha
Segundo a página oficial da Previdência, o FAP é um multiplicador calculado por estabelecimento, que varia de 0,5000 a 2,0000 e é aplicado sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3% da tarifação coletiva por subclasse econômica, incidentes sobre a folha de salários para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho. O cálculo considera os dois últimos anos do histórico de acidentalidade. Para o FAP de 2027, a portaria informa que os percentis de frequência, gravidade e custo por subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) usaram as informações de 2024 e 2025.
Na prática, quem registra mais acidentes e doenças ocupacionais paga mais, e quem tem menor acidentalidade recebe bonificação. Um estabelecimento enquadrado na alíquota de 3%, por exemplo, recolhe entre 1,5% (3% × 0,5) e 6% (3% × 2,0) sobre a folha, conforme o FAP atribuído.
O que pode ser contestado
A contestação é apresentada ao Conselho de Recursos da Previdência Social e só pode tratar de divergências quanto aos elementos que compõem o cálculo (art. 2º, § 1º, da portaria). Cada item deve ser identificado, sob pena de não conhecimento:
- Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT): pelo número da CAT, se emitida no CATWEB, ou pelo número do recibo, se enviada pelo eSocial;
- benefícios: pelo número do benefício;
- massa salarial e número médio de vínculos: por competência do período-base (no caso da massa salarial, inclusive a competência do 13º salário), com o valor ou a quantidade que o estabelecimento considera correta, tomando como referência os campos do eSocial;
- taxa média de rotatividade: por ano do período-base, com as quantidades de rescisões, admissões e vínculos no início do ano.
O trabalhador é identificado pelo CPF. A portaria é expressa: a contestação não tem efeito suspensivo (art. 2º, § 7º). O índice divulgado, portanto, é o que vale até que haja decisão.
Quem é afetado e prazos
São afetadas as empresas que recolhem a contribuição de risco acidentário sobre a folha. O acesso ao FAPWeb é feito pela conta gov.br, e o sistema permite outorgar procuração eletrônica a outra empresa ou pessoa física para consultar o índice e enviar contestações e recursos. A outorga é feita no CNPJ raiz e alcança todos os estabelecimentos. Os prazos são:
- a partir de 30/9/2026 (data fixada no art. 1º da portaria): consulta ao FAP 2027 e aos elementos do cálculo;
- 1º a 30/11/2026: preenchimento e transmissão do formulário de contestação;
- 30 dias após a publicação do resultado no DOU: recurso eletrônico, julgado em caráter terminativo pelo Conselho de Recursos (art. 3º). Não será conhecido recurso sobre matéria que não constou da contestação.
Atenção ao art. 4º: ajuizar ação judicial com pedido idêntico ao do processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na via administrativa e desistência da contestação apresentada.
O que fazer agora
- Acesse o FAPWeb com a conta gov.br e baixe o FAP 2027 e os elementos de cálculo de cada estabelecimento (CNPJ completo).
- Confronte CATs, benefícios, massa salarial, vínculos e rotatividade com o que foi enviado ao eSocial em 2024 e 2025.
- Liste os itens que considera atribuídos indevidamente ao estabelecimento e reúna a documentação que comprova cada divergência.
- Transmita a contestação até 30 de novembro de 2026; se o trabalho for terceirizado, outorgue antes a procuração eletrônica no próprio sistema.
- Antes de levar a discussão ao Judiciário, avalie o efeito de renúncia previsto no art. 4º da portaria.
redacao-rjc
Receba as mudanças tributárias que afetam sua empresa
Um e-mail curto, com o que mudou, a norma e o que fazer. Sem promoção.