Trabalhista e Previdenciário
FAP de 2027: empresas têm até 30 de novembro para contestar o índice de cada estabelecimento
Portaria Interministerial MPS/MF nº 16/2026 abriu a contestação eletrônica do fator que multiplica a alíquota de risco acidentário sobre a folha; o pedido não suspende a cobrança.