Jurisprudência
STF valida limite mensal para compensar créditos judiciais de valor igual ou superior a R$ 10 milhões
Nas ADIs 7587 e 7609, julgadas por unanimidade em sessão encerrada em 14 de setembro, o Plenário manteve o art. 74-A da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 14.873/2024.