Jurisprudência
Fazenda que cancela CDA cobrada em duplicidade deve pagar honorários de sucumbência, decide Segunda Turma do STJ
Decisão aplicou o Tema 143 e afastou a isenção do art. 26 da LEF quando o fisco deu causa à execução; os honorários, porém, são fixados por equidade, e não sobre o valor da causa.