ICMS e Estaduais
Goiás preserva em 2026 benefícios de ICMS condicionados a isenções federais reduzidas pela LC nº 224/2025
O Decreto nº 10.929/2026 considera atendidas as condicionantes federais de convênios ICMS quando o descumprimento decorrer só do corte de incentivos da União. A regra vale até 31/12/2026.