ICMS e Estaduais
Goiás incorpora a DC-e ao RCTE e amplia o uso do provedor de assinatura de documentos fiscais
O Decreto nº 10.951/2026 internaliza ajustes SINIEF sobre DC-e, PAA, recusa de mercadoria com nota de crédito e GTV-e em contingência, com efeitos entre dezembro de 2025 e maio de 2026.