Dívida Fiscal e Recuperação
PGFN abre transação para dívidas de FGTS de até R$ 45 milhões com adesão até 29 de janeiro de 2027
Edital PGDAU nº 12/2026 permite parcelar em até 12 meses o FGTS rescisório, antes exigido integralmente na primeira prestação, e alongar o saldo em até 108 ou 133 prestações conforme o porte do empregador.