ICMS e Estaduais
Goiás nomeia distribuidora de energia substituta tributária do ICMS na recarga de veículos elétricos
A Lei nº 24.391/2026 incluiu o art. 52-A no CTE e passou aos distribuidores de combustíveis a retenção do ICMS sobre biodiesel e etanol anidro misturados acima do percentual obrigatório.