Jurisprudência
Súmulas do CARF tratam de IOF em conta corrente entre empresas e do dever do comprador de conferir a nota
Súmulas 249 a 253, em vigor desde 21 de setembro de 2026 e de observância obrigatória no CARF e nas DRJ, também tratam de Senar, crédito de IPI sobre coque e CIDE sobre royalties de direito autoral.