ICMS e Estaduais
Goiás padroniza a denúncia espontânea de ICMS pela Plataforma Digital de Processos
A IN nº 1.641/2026 cria um termo de declaração de débito para regularizar tributo antes de fiscalização. À vista, incidem só juros; no parcelamento, entra também multa moratória de até 20%.