ICMS e Estaduais
Goiás troca credenciamento por regularidade fiscal na dispensa do ICMS antecipado de grãos a partir de 2027
Para grãos e outros produtos agropecuários, a IN nº 1.646/2026 extingue o Termo de Credenciamento e exige ICMS em dia, EFD entregue e DTe ativo, com teto mensal ligado ao ICMS pago em 12 meses.