ICMS e Estaduais
Prazo para convalidar benefícios de ICMS usados sem Protege ou com débito em aberto terminou em Goiás
A Lei nº 24.533/2026 admitiu adesão até 3/11 para fatos geradores até 2023. Quem pagou deve protocolar o requerimento e acompanhar a homologação na Secretaria da Economia.