ICMS e Estaduais
Simples Nacional em Goiás: malha do PGDAS-D e defesa contra indeferimento da opção ganham novo rito
As INs nº 1.639 e 1.645/2026 regulam a retenção de declarações que reduzem ICMS e levam para a Plataforma Digital de Processos a defesa contra indeferimento, com prazo único de 30 dias.