Planejamento Tributário
Drawback suspensão: MP permite pedir mais um ano de prazo a exportador afetado por tarifas dos EUA
MP nº 1.386/2026, ainda pendente de conversão em lei, alcança atos concessórios com termo final entre 22/7 e 31/12/2026 e exige prova de intenção de vender aos EUA anterior a 25/8/2026.