Dívida Fiscal e Recuperação
Quando a PGFN pode pedir a falência de uma empresa devedora: os cinco requisitos da Portaria nº 903/2026
Norma exige dívida de ao menos R$ 15 milhões, execução fiscal frustrada e autorização central; em julho, PGFN e PGE-SP usaram o caminho contra grupo com mais de R$ 15 bilhões em dívida ativa.