Jurisprudência
CARF: estimativa parcelada compõe saldo negativo; Súmula 147, já sem efeito vinculante, é cancelada
Súmulas 246 a 248 e 254 obrigam CARF e DRJ, mas não têm portaria que as torne vinculantes para toda a Receita; a 147 (carnê-leão) perdeu esse efeito em agosto e foi cancelada em setembro.