Dívida Fiscal e Recuperação
Interposição fraudulenta: multa substitutiva do perdimento pode ser transacionada até 29 de dezembro
Edital de Transação PGFN/RFB nº 5/2026 oferece descontos de até 65% e uso de prejuízo fiscal para quitar multas substitutivas da pena de perdimento em discussão administrativa ou judicial.