Dívida Fiscal e Recuperação
LC 236/2026: protesto de CDA interrompe a prescrição e seguro-garantia aceito suspende a exigibilidade
Lei de 4 de setembro reescreve regras de prescrição, suspensão da exigibilidade e inscrição em dívida ativa; vetos pendentes retiraram o limite de uma única interrupção e a validade de 180 dias das certidões.
