Atos publicados desde junho aplicam inaptidão do CNPJ, Cadin e vedação a benefícios; entenda os critérios de R$ 15 milhões e de inadimplência reiterada e como se defender em 30 dias.
Edital de Transação PGFN/RFB nº 5/2026 oferece descontos de até 65% e uso de prejuízo fiscal para quitar multas substitutivas da pena de perdimento em discussão administrativa ou judicial.
Consultas gratuitas de débitos, créditos, pagamentos e recolhimentos chegam à Produção Restrita e à Produção Beta entre outubro e novembro; emissão de DARF, no fim de novembro.
Serviço criado pela Portaria Copes nº 99/2026 funciona desde 3 de novembro, exige conta gov.br prata ou ouro e permite obter também as versões retificadas.
Formato alfanumérico da IN RFB nº 2.229/2024 vale só para novas inscrições; CNPJs atuais não mudam, mas ERPs, emissores de nota e cadastros precisam aceitar letras.
IN RFB nº 2.333/2026 detalha motivos de suspensão, como CNAE incompatível e sócio sem capacidade econômica; corrigidos os dados, a inscrição pode ser restabelecida.
Um e-mail curto, com o que mudou, a norma e o que fazer. Sem promoção.
