Optantes devem emitir a nota de serviço só pelo Emissor Nacional (web ou API), mesmo onde a prefeitura tem sistema próprio; data de competência define o emissor.
Por seis votos a cinco, o Plenário concluiu o RE 592.616 em 21 de outubro e fixou tese de repercussão geral que alcança prestadoras de serviços em todo o país.
EPP que ultrapassar o sublimite recolhe IBS, ICMS e ISS fora do DAS; exportações têm limite adicional igual, e empresa nova usa teto proporcional de R$ 300 mil por mês.
Lei nº 11.734/2026 vale para débitos vencidos até 31 de agosto de 2026, limitados a R$ 2,5 milhões por CPF, CNPJ ou cadastro imobiliário; parcelamento chega a 60 vezes, com redução menor.
O Projeto de Lei Complementar nº 34/2026 ("Sua Nota, Nossa Cidade") aguarda análise na Câmara Municipal; os créditos, calculados sobre o ISS recolhido, dependem de aprovação e de regulamento.
Um e-mail curto, com o que mudou, a norma e o que fazer. Sem promoção.
