O Decreto nº 10.986/2026 redefine grupo econômico como empresas sob direção ou controle comum. A IN nº 1.649/2026 estende ao grupo a dispensa de autorização prévia que já valia para o fornecedor.
A Lei nº 24.533/2026 admitiu adesão até 3/11 para fatos geradores até 2023. Quem pagou deve protocolar o requerimento e acompanhar a homologação na Secretaria da Economia.
As INs nº 1.639 e 1.645/2026 regulam a retenção de declarações que reduzem ICMS e levam para a Plataforma Digital de Processos a defesa contra indeferimento, com prazo único de 30 dias.
A IN nº 1.641/2026 cria um termo de declaração de débito para regularizar tributo antes de fiscalização. À vista, incidem só juros; no parcelamento, entra também multa moratória de até 20%.
As Leis nº 24.440 e 24.441/2026 aderem a benefícios de Mato Grosso do Sul pela LC nº 160/2017. Os textos ampliam o incentivo automotivo e admitem industrialização fora do estado em caso fortuito.
O Decreto nº 10.951/2026 internaliza ajustes SINIEF sobre DC-e, PAA, recusa de mercadoria com nota de crédito e GTV-e em contingência, com efeitos entre dezembro de 2025 e maio de 2026.
A Lei nº 24.391/2026 incluiu o art. 52-A no CTE e passou aos distribuidores de combustíveis a retenção do ICMS sobre biodiesel e etanol anidro misturados acima do percentual obrigatório.
O Decreto nº 10.929/2026 considera atendidas as condicionantes federais de convênios ICMS quando o descumprimento decorrer só do corte de incentivos da União. A regra vale até 31/12/2026.
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