Lei Complementar nº 238/2026 concede a remissão da parcela previdenciária devida à União; portaria conjunta da Receita e da PGFN prevê baixa de ofício a partir de 1º de janeiro de 2027.
Atos publicados desde junho aplicam inaptidão do CNPJ, Cadin e vedação a benefícios; entenda os critérios de R$ 15 milhões e de inadimplência reiterada e como se defender em 30 dias.
Edital PGDAU nº 10/2026 estende os Editais nº 6 e nº 9 e o Desenrola Rural e passa a aceitar inscrições feitas até 3 de julho de 2026; descontos dependem da capacidade de pagamento.
Edital PGDAU nº 12/2026 permite parcelar em até 12 meses o FGTS rescisório, antes exigido integralmente na primeira prestação, e alongar o saldo em até 108 ou 133 prestações conforme o porte do empregador.
Edital de Transação PGFN/RFB nº 5/2026 oferece descontos de até 65% e uso de prejuízo fiscal para quitar multas substitutivas da pena de perdimento em discussão administrativa ou judicial.
Norma exige dívida de ao menos R$ 15 milhões, execução fiscal frustrada e autorização central; em julho, PGFN e PGE-SP usaram o caminho contra grupo com mais de R$ 15 bilhões em dívida ativa.
Segundo a companhia, o pedido de fevereiro de 2025 decorreu de autuações de IR na fonte do período 1998–2001. Débitos tributários ficam fora do plano e são negociados à parte com a PGFN.
Um e-mail curto, com o que mudou, a norma e o que fazer. Sem promoção.
