Reforma Tributária

Reforma tributária no Simples Nacional: o que muda em 2027

Guia do Simples Nacional em 2027: IBS e CBS no DAS ou por fora, cancelamento até 20/12, fim do regime de caixa, nota fiscal e MEI, com base legal.

Por Rafael Jacinto

Publicado em 09/11/2026 15 min de leitura

Em 1º de janeiro de 2027, o IBS e a CBS entram no Simples Nacional. A CBS substitui o PIS e a Cofins, a empresa pode manter os dois tributos novos dentro do DAS ou recolhê-los pelo regime regular, o regime de caixa deixa de existir e a nota fiscal passa a trazer IBS e CBS. O MEI continua com valores fixos e não tem a opção pelo regime regular.

Neste guia

Linha do tempo 2026–2027
IBS e CBS dentro do DAS ou fora (regime regular)
Fim do regime de caixa: receita pela emissão da nota
Nota fiscal: o que muda na NF-e e na NFS-e
MEI: o que vale e o que não vale
Como decidir: checklist
Perguntas frequentes
Base legal e fontes oficiais

Linha do tempo 2026–2027

Datas conferidas nas fontes oficiais em 7 de novembro de 2026. Os prazos divulgados em agosto (cancelamento até 30 de novembro) foram alterados depois pela Resolução CGSN nº 194/2026, e valem as datas mais recentes.

Data	O que acontece	Base legal
Ano de 2026	As alíquotas de teste do IBS (0,1%) e da CBS (0,9%) não se aplicam às operações dos optantes pelo Simples.	LC 214/2025, arts. 343, 346 e 348, III, “c”
30/10/2026 (encerrado)	Fim do prazo para optar pelo regime regular do IBS e da CBS no 1º semestre de 2027. Empresa com CNPJ inscrito de 31/10 a 31/12/2026 faz a opção no momento da inscrição.	Res. CGSN 194/2026
Desde 01/11/2026	ME e EPP prestadoras de serviços emitem a NFS-e de padrão nacional pelo Emissor Nacional, ainda sem as regras do IBS e da CBS.	Res. CGSN 191/2026
03/11 a 20/12/2026	Cancelamento, irretratável, da opção pelo regime regular e do pedido de ingresso no Simples para 2027 (não vale para opções feitas na inscrição do CNPJ por empresa em início de atividade). O dia 20/12 é domingo.	Res. CGSN 194/2026
01/01/2027	IBS e CBS passam a integrar o Simples. Termina o regime de caixa. A RBT12 muda de janela. O sublimite de R$ 3,6 milhões passa a valer também para o IBS.	LC 123/2006, arts. 13, 13-A e 18, na redação do art. 517 da LC 214/2025 (efeitos: art. 544, III); Res. CGSN 190/2026
01/01/2027	Começa para o Simples a obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos com IBS e CBS.	Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, § 1º
01/01/2027	Limite anual do MEI passa a R$ 110 mil, se a renúncia constar da lei orçamentária de 2027. Confirme antes de decidir com base no novo limite.	LC 238/2026, arts. 2º e 3º
Até 29/01/2027	Opção pelo Simei para 2027.	Roteiro da Opção para 2027 (SE-CGSN)
1º a 31/03/2027	Nova janela para optar pelo regime regular, ou renunciar a ele, para o 2º semestre. A opção de março pode ser cancelada até 31/05.	LC 123/2006, art. 13, § 10; Res. CGSN 190/2026
01/07/2027	Efeitos da opção ou da renúncia feita em março.	LC 123/2006, art. 13, § 10
01/01/2028	Limite anual do MEI passa a R$ 140 mil, também condicionado ao orçamento.	LC 238/2026, arts. 1º, 3º e 10, I

IBS e CBS dentro do DAS ou fora (regime regular)

O padrão: tudo no DAS (“Simples puro”)

Quem já é optante e não fez nenhuma escolha continua recolhendo todos os tributos do regime na guia única, inclusive o IBS e a CBS. Não é preciso pedir nada para ficar nesse modelo. Nele, a empresa do Simples não aproveita créditos de IBS e CBS nas suas compras (LC 214/2025, art. 47, § 9º, I).

A alternativa: IBS e CBS pelo regime regular (“Simples híbrido”)

A LC 123/2006 passou a permitir que o optante apure e recolha o IBS e a CBS pelo regime regular, caso em que as parcelas desses tributos deixam de ser cobradas no DAS (art. 13, § 9º, na redação dada pelo art. 517 da LC 214/2025, com as alterações da LC 227/2026). A empresa continua no Simples para os demais tributos, inclusive o ICMS e o ISS.

Quem fica no híbrido:

apura o IBS e a CBS pelas regras da LC 214/2025 (art. 41, § 3º), com rotina própria de apuração;
pode aproveitar créditos nas compras, porque a vedação do art. 47, § 9º, I, vale só para quem não exerceu a opção;
não soma à receita bruta do Simples o IBS e a CBS recolhidos por fora (Res. CGSN 190/2026, conforme a Receita Federal);
não pode voltar ao DAS se tiver recebido ressarcimento de créditos desses tributos no ano corrente ou no anterior (LC 214/2025, art. 41, § 5º).

Por que a escolha importa: o crédito do cliente

A empresa não optante pelo Simples tem crédito de IBS e CBS nas compras de ME ou EPP do Simples “em montante equivalente ao cobrado por meio desse regime único” (LC 123/2006, art. 23, § 1º-A, na redação da LC 227/2026). O percentual do crédito vem na nota e corresponde aos percentuais de IBS e CBS dos Anexos I a V para a faixa do fornecedor no mês (art. 23, § 2º; Res. CGSN 140/2018, art. 58, § 5º, na redação da Res. CGSN 190/2026).

Quando o fornecedor está no híbrido, o crédito do cliente segue a regra geral: valores destacados no documento e extintos (LC 214/2025, art. 47, § 2º), regra que se aplica “inclusive” às compras de optante pelo Simples (art. 47, § 3º).

Tende a favorecer o híbrido: vender a empresas do regime regular que aproveitam crédito (Lucro Presumido, Lucro Real ou outro optante do híbrido). A Receita Federal descreve o híbrido como alternativa “especialmente relevante para empresas que realizam operações com outras pessoas jurídicas”.
Tende a não trazer ganho de crédito: vender ao consumidor pessoa física ou a clientes do Simples “puro”, que não aproveitam crédito de IBS e CBS (art. 47, § 9º, I).
Precisa de conta: no híbrido, o IBS e a CBS seguem as alíquotas do regime regular. Em 2027 e 2028, o IBS é de 0,05% estadual mais 0,05% municipal (LC 214/2025, art. 344), e a CBS é a alíquota fixada pela União ou, na falta de lei específica, a alíquota de referência (art. 14, I e §§ 2º e 3º), reduzida em 0,1 ponto percentual (art. 347). O efeito no preço e na carga da empresa depende do ramo, da margem e das compras com crédito.

Vender a outras empresas não basta: o que conta é a parte da receita que vai para clientes que de fato tomam crédito. Veja a matéria A partir de 2027, empresa fora do Simples terá crédito de IBS e CBS igual ao cobrado do fornecedor optante.

Prazos de opção, cancelamento e renúncia

Opção para janeiro a junho de 2027: foi de 1º/09 a 30/10/2026 e está encerrada para empresas já existentes. Empresa com CNPJ inscrito entre 31/10 e 31/12/2026 faz a opção no momento da inscrição (Res. CGSN 186/2026, art. 3º, II).
Cancelamento: de 3/11 a 20/12/2026, irretratável. Quem cancela não pode optar de novo para o mesmo período e fica com IBS e CBS no DAS de janeiro a junho de 2027. Como 20/12 é domingo, convém não deixar para o último dia.
Próximas janelas: a opção é semestral, feita em setembro (efeitos em janeiro) ou em março (efeitos em julho), e irretratável dentro de cada semestre (LC 123/2006, art. 13, § 10).
Continuidade: quem optou continua no híbrido enquanto não renunciar. A renúncia também é feita em março ou em setembro.

Mais detalhes em Opção pelo Simples de 2027 e pelo regime regular do IBS e da CBS pode ser cancelada até 20 de dezembro.

Monofásicos, substituição tributária e sublimite

A partir de 2027, a segregação de receitas alcança também o IBS e a CBS: operações monofásicas e aquelas em que o ICMS, o IBS ou a CBS já foram recolhidos por substituição ou antecipação com encerramento de tributação (LC 123/2006, art. 18, § 4º-A, I). O sublimite de R$ 3,6 milhões passa a valer para o ICMS, o ISS e o IBS no Simples (art. 13-A).

Fim do regime de caixa: receita pela emissão da nota

Até 31/12/2026, a ME ou EPP que optou pelo regime de caixa apura o DAS sobre os valores efetivamente recebidos no mês. A partir de 1º/01/2027, essa opção deixa de existir: a Res. CGSN 190/2026 revoga os dispositivos da Res. CGSN 140/2018 sobre o regime de caixa (§ 1º do art. 16 e arts. 19 e 20) e sobre o registro dos valores a receber (arts. 77 e 78), segundo a Receita Federal.

Pela regra nova, a receita de venda de bens ou direitos e de prestação de serviços considera-se auferida no faturamento, vinculado, em regra, à emissão do documento fiscal. Isso alcança também vendas para entrega futura e documentos que alterem ou complementem valores. Na lei, a alíquota efetiva passa a incidir “sobre a receita bruta auferida no mês” (LC 123/2006, art. 18, § 3º, na redação da LC 214/2025).

O efeito é de fluxo de caixa. Numa venda a prazo com nota emitida em março de 2027 e recebimento em maio, a receita entra na apuração de março, dois meses antes do dinheiro. O regime de competência continua valendo, como já valia, para limites, sublimites e enquadramento nas faixas.

Quem usa o regime de caixa em 2026 precisa planejar com o contador o que estará faturado e não recebido em 31/12/2026. Até 7/11/2026 não localizamos orientação oficial específica sobre a transição desses valores.

RBT12 e Fator R: janela deslocada em um mês

A partir de 2027, a RBT12 passa a ser a receita bruta acumulada “nos doze meses antecedentes ao mês anterior ao do período de apuração” (LC 123/2006, art. 18, §§ 1º e 1º-A, I). A mesma janela vale para a folha do Fator R (art. 18, §§ 5º-K e 24). Continuam sendo 12 meses, mas o mês imediatamente anterior fica de fora. Pela redação legal, a apuração de janeiro de 2027 usa dezembro de 2025 a novembro de 2026, a mesma janela de dezembro de 2026. A de fevereiro usa janeiro a dezembro de 2026.

Prestadores sujeitos ao Fator R (Anexos III e V) devem refazer a conta. Veja RBT12 e Fator R do Simples passam a usar janela com um mês de defasagem a partir de 2027.

Defis

Segundo a Receita Federal, a Res. CGSN 190/2026 extingue a Defis como declaração separada. As informações passam a ser prestadas no PGDAS-D, uma vez por ano, entre janeiro e março. Como fica a declaração do ano-calendário de 2026 ainda deve ser conferido no Portal do Simples.

Nota fiscal: o que muda na NF-e e na NFS-e

Desde 1º/11/2026, as ME e EPP que prestam serviços devem emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional, por aplicação web ou API (Res. CGSN 191/2026). Até 31/12/2026, essa emissão não exige as regras do IBS e da CBS. Veja NFS-e de padrão nacional é obrigatória para ME e EPP do Simples desde 1º de novembro.

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 fixou as datas dos documentos fiscais com IBS e CBS. Para as empresas do regime regular, NF-e, NFC-e e CT-e começaram, em regra, em 3/08/2026; a NFS-e, conforme o serviço, em 1º/10 ou 1º/12/2026; e outros documentos em datas que vão até 1º/01/2027. Para os optantes pelo Simples, a obrigatoriedade de todos os documentos do ato, como NF-e, NFC-e, NFS-e e CT-e, começa em 1º/01/2027 (art. 1º, § 1º).

A nota de venda a empresa não optante deve informar a alíquota que serve de base ao crédito do cliente, conforme a faixa do mês (LC 123/2006, art. 23, § 2º). Faixa ou RBT12 errada no emissor resulta em percentual errado na nota.
Sem regime de caixa, a data de emissão define o mês da receita no Simples.
O emissor precisa estar atualizado com os leiautes de IBS e CBS dos portais nacionais da NF-e e da NFS-e. Confirme a versão com o fornecedor do sistema antes de janeiro.

MEI: o que vale e o que não vale

Sem regime regular e sem híbrido. A opção pelo MEI importa o recolhimento do IBS e da CBS, assim como do ICMS e do ISS, em valores fixos mensais (LC 123/2006, art. 18-A, § 3º, IV e V, na redação das LCs 214/2025 e 238/2026). A Receita Federal confirma que o MEI não tem essa escolha.
Simei: a opção continua em janeiro; para 2027, até 29/01/2027.
Documento fiscal: a partir de 2027, passa a ser obrigatório nas vendas e nos serviços do MEI (art. 26, § 6º, II). Nos serviços, vale a NFS-e de padrão nacional; nas mercadorias, a regulamentação prevê o uso preferencial da Nota Fiscal Fácil. Segundo a Receita Federal, o Decreto nº 13.140/2026 e a Res. CGSN 195/2026 permitem, a partir de 1º/01/2027, usar a DASN-Simei como documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços do MEI a consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ (Res. CGSN 140/2018, art. 106-C, incluído pela Res. CGSN 195/2026).
Limite: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, condicionados à previsão da renúncia nas leis orçamentárias de 2027 a 2029 (LC 238/2026, arts. 1º a 3º e 10). Quem abrir MEI em 2027 tem limite proporcional de R$ 9.166,67 por mês de atividade.
Nanoempreendedor: segundo a Receita Federal, essas mesmas normas o dispensam de CNPJ e da emissão dos documentos fiscais dos novos tributos. Ele não se confunde com o MEI.

Como decidir: checklist

Confirme no Portal do Simples se a empresa optou pelo regime regular até 30/10/2026 e se há pedido de ingresso no Simples para 2027.
Separe a receita por tipo de cliente: pessoa física, empresa do Simples e empresa do Lucro Presumido ou Real. Só esta última, e quem estiver no híbrido, aproveita crédito.
Pergunte aos principais clientes empresariais se o crédito de IBS e CBS vai pesar na escolha de fornecedor.
Simule os dois modelos com números reais: DAS com IBS e CBS dentro; ou DAS sem eles mais IBS e CBS no regime regular, descontados os créditos das compras.
Verifique se o sistema e a rotina contábil suportam a apuração própria de IBS e CBS a partir de janeiro.
Decida até 18/12/2026, sexta-feira: o cancelamento termina em 20/12, domingo, e é irretratável. Depois disso, a próxima janela é março de 2027, com efeitos em julho.
Levante as vendas a prazo e o que ficará a receber em 31/12/2026, e revise a política de emissão de notas.
Refaça a RBT12 e o Fator R com a nova janela.
Atualize o emissor e confira, nas primeiras notas de janeiro, o percentual de IBS e CBS informado.

Perguntas frequentes

O Simples Nacional acaba com a reforma tributária?

Não. Os optantes continuam sujeitos às regras do Simples (LC 214/2025, art. 41, § 2º), e o IBS e a CBS passam a ser tributos abrangidos pelo regime (LC 123/2006, art. 13, IX e X, na redação da LC 214/2025).

Preciso fazer alguma coisa para manter o IBS e a CBS no DAS?

Não, esse é o modelo padrão (Manual da SE-CGSN). Quem optou até 30/10/2026 e quer voltar ao DAS em janeiro precisa cancelar a opção até 20/12/2026 (Res. CGSN 194/2026).

Ainda dá para optar pelo Simples híbrido para janeiro de 2027?

Para empresas já existentes, não: o prazo terminou em 30/10/2026, e a próxima janela é março de 2027, com efeitos a partir de 1º de julho (LC 123/2006, art. 13, § 10). A exceção é a empresa em início de atividade com CNPJ inscrito entre 31/10 e 31/12/2026: a opção feita no momento da inscrição vale para janeiro a junho de 2027 (Res. CGSN 186/2026, art. 3º, II e parágrafo único, II, na redação da Res. CGSN 194/2026).

Simples híbrido vale a pena?

Depende da carteira de clientes e das compras com crédito. O ganho aparece nas vendas a empresas do regime regular; nas vendas ao consumidor final e a clientes do Simples “puro”, não (LC 123/2006, art. 23, § 1º-A; LC 214/2025, art. 47, §§ 3º e 9º). A decisão deve partir de simulação com dados da empresa.

Meu cliente do Lucro Presumido terá crédito se eu ficar no DAS?

Sim, limitado ao IBS e à CBS cobrados no DAS, pelo percentual da sua faixa informado na nota (LC 123/2006, art. 23, §§ 1º-A e 2º).

Vendo a prazo. Vou pagar o DAS antes de receber?

A partir de 2027, sim. A receita conta no mês da emissão da nota, porque o regime de caixa foi extinto (Res. CGSN 190/2026, conforme a Receita Federal; LC 123/2006, art. 18, § 3º).

O MEI pode recolher IBS e CBS fora do DAS?

Não. O MEI recolhe valores fixos mensais e não tem a opção pelo regime regular (LC 123/2006, art. 18-A, § 3º, IV).

Ficou com dúvida sobre o seu caso? Fale com a RJC pelo WhatsApp.