Janela de cancelamento abriu em 3 de novembro. Até 29 de outubro, a Receita Federal contou mais de 1 milhão de optantes pelo modelo híbrido para o primeiro semestre de 2027.
Optantes devem emitir a nota de serviço só pelo Emissor Nacional (web ou API), mesmo onde a prefeitura tem sistema próprio; data de competência define o emissor.
Portaria RFB nº 742/2026 estende a adesão aos Editais 9 e 10; descontos alcançam juros, multas e encargos, com uso de prejuízo fiscal em parte das modalidades.
IN RFB nº 2.346/2026 regula a autorregularização em até 60 dias da comunicação, com pagamento à vista, parcelamento em até 60 vezes ou compensação.
LC nº 238/2026 e Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026 extinguem em 1º/1/2027 a parcela previdenciária do DAS-MEI vencida até 13/10/2026; ICMS e ISS seguem cobrados, e atrasar as guias da contrapartida cancela o perdão.
Leiaute entra em produção em 16/11. Pacote aprovado em 28 de outubro inclui a NT 2026.007, campos de valor líquido do item (NT 2026.008) e a versão 1.71 da tabela cClassTrib.
Nota Técnica 2026.006 cria grupo de informações e o evento 110300. Receita e Comitê Gestor do IBS já aprovaram manuais da plataforma pública do split payment.
Nota Técnica 2026.005 identifica quem optou pelo regime regular, exige código de atividade por item e cria grupo para os valores do Simples. Obrigatoriedade para o regime começa em janeiro.
Plenário também definiu redutor de 44,2% para compras públicas. O tribunal ressalva que o percentual é referência e não corresponde, necessariamente, à alíquota cobrada.
Soluções de consulta publicadas entre agosto e outubro de 2026 definem o ano de dedução da pensão paga em acordo judicial e os limites da declaração com cônjuge dependente.
Um e-mail curto, com o que mudou, a norma e o que fazer. Sem promoção.
